1983-03-28 - Despacho Normativo 73/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

Dota os centros de saúde integrados de médicos especialistas que já desenvolvessem a sua actividade com vínculo definitivo aos Serviços Médico-Sociais.

1983-03-28 - Despacho Normativo 74/83 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação

Determina que a eleição dos membros do conselho geral do LNETI referidos na alínea e) do n.º 1.º da Portaria n.º 319/83, de 28 de Março, seja, regulada pelas normas para o efeito aprovadas por despacho do presidente desta instituição.

1983-03-28 - Portaria 319/83 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

Adapta a composição do conselho geral do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) à estrutura actual desta instituição.

1983-03-28 - Portaria 320/83 - Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento para os lugares de director dos Palácios Nacionais da Ajuda, Mafra, Pena, Queluz e Sintra, do Arquivo Histórico do Ministério das Finanças e do Plano, do Museu Nacional de Literatura e do Museu de Évora.

1983-03-28 - Decreto Regulamentar 28/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Fixa limites de velocidade instantânea máxima e mínima na travessia da Ponte de 25 de Abril.

1983-03-28 - Portaria 321/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Direcção-Geral da Aviação Civil

Actualiza as taxas de navegação aérea em rota para vigorarem a partir de 1 de Abril do corrente ano.

1983-03-28 - Despacho Normativo 74-A/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministro da Administração Interna, engenheiro José Ângelo Correia, a subdelegar no presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil, general José João Neves Cardoso, a competência delegada pelo Despacho Normativo n.º 288/82, de 22 de Dezembro.