1983-02-01 - Decreto-Lei 57/83 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei nº 196/79 de 29 de Junho, que determina a atribuição de um subsídio de risco às equipas de minas e armadilhas da Polícia de Segurança Pública.

1983-02-01 - Decreto-Lei 58/83 - Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Regulamenta a criação de subunidades da Polícia de Segurança Pública junto das administrações e juntas portuárias. Extingue a Polícia da Administração-Geral do Porto de Lisboa, e cria, na dependência do Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública a Divisão do Porto de Lisboa.

1983-02-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem sido efectuadas as notificações previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Acordo entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional

1983-02-01 - Declaração - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto n.º 132/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 284, de 10 de Dezembro de 1982

1983-02-01 - Portaria 109/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações

Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência concedidos aos funcionários e agentes da AGPL e APDL.

1983-02-01 - Decreto-Lei 59/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Direcção-Geral de Portos

Autoriza o Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes a conceder a exploração de instalações frigoríficas no porto de Portimão, de acordo com as bases publicadas em anexo.