1983-02-01 - PORTARIA 2/83 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa a tabela dos preços de venda ao público de carne de bovino.

1983-02-01 - AVISO DD2467 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido efectuadas as notificações previstas no nº 1 do art. 6º do Acordo entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1983.

1983-02-01 - DECLARAÇÃO DD2771 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, no montante de 10 577 contos.

1983-02-01 - DECLARAÇÃO DD2770 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto nº 132/82 de 10 de Dezembro, que abre créditos especiais no orçamento de vários ministérios.

1983-02-01 - Portaria 108/83 - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Alarga o quadro do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas.

1983-02-01 - Decreto-Lei 52/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Defesa Nacional

Fixa o estatuto remuneratório das chefias militares.

1983-02-01 - Decreto-Lei 53/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a adquirir para a carteira de títulos do Estado os títulos de indemnização emitidos ao abrigo da Lei nº 80/77 de 26 de Outubro, dos quais é originalmente titular o Instituto de Gestão Financeira de Segurnaça Social, bem como cede-los às instituições de crédito, através da Direcção-Geral do Tesouro.

1983-02-01 - Decreto-Lei 54/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Fixa em 30% a sobretaxa de importação estabelecida no Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de Maio.

1983-02-01 - Decreto-Lei 55/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com a Região Autónoma dos Açores contratos de empréstimos até ao limite do contravalor em escudos dos financiamentos a conceder ao Estado Português pelo Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe.

1983-02-01 - Decreto-Lei 56/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça

Autoriza a Sociedade Portuguesa de Empreendimento, SPE, S. A. R. L., a receber da Companhia de Diamantes de Angola, S. A. R. L., as importâncias que a esta vierem a ser atribuídas como restituição da reserva a que se refere a cláusula 4.ª do acordo celebrado em 7 de Dezembro de 1970 entre o Estado Português e a dita Companhia.