1983-12-31 - Portaria 1075/83 - Presidência do Conselho de Ministros

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de serviços dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

1983-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 61/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Comete ao Ministro da Indústria e Energia a incumbência de promover as acções conducentes ao relançamento e aprofundamento da campanha «Comprar português», a qual deverá passar a divulgar a gama de produtos e as potencialidades da indústria nacional.

1983-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 62/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Encarrega os Ministros do Equipamento Social e da Indústria e Energia de promoverem com urgência o inventário exaustivo dos aproveitamentos hidroeléctricos e os Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia de promoverem a programação de investimentos em aproveitamentos hidroeléctricos ao ritmo máximo pelas disponibilidades financeiras do Plano.

1983-12-31 - Portaria 1076/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera os limites fixados nos artigos 23.º, 24.º, 30.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de Abril, que estabelece normas quanto às garantias financeiras indispensáveis do exercício da actividade seguradora.

1983-12-31 - Portaria 1077/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Regulamenta a concessão de financiamento pelas instituições de crédito às câmaras municipais para o relançamento do Programa para a Recuperação de Imóveis em Degradação (PRID) afectos a fins habitacionais.

1983-12-31 - Decreto Regulamentar 86/83 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Torna directamente aplicáveis aos esquemas especiais de segurança social em vigor as normas relativas à definição das bases de incidência de contribuições para o regime geral de segurança social.

1983-12-31 - Decreto Legislativo Regional 18/83/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Cria a Secretaria Regional do Turismo e Cultura.

1983-12-31 - Portaria 1078/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Orçamento

Aprova o modelo de anúncio, o programa de concurso tipo, o caderno de encargos tipo - cláusulas gerais e cláusulas especiais - e o contrato tipo para serem adoptados nos concursos públicos para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios afectos aos Serviços Sociais da Administração Central. Revoga a Portaria n.º 879/82, de 18 de Setembro.

1983-12-31 - Aviso - Ministério das Finanças e do Plano

Define o esquema de bonificação de juro a aplicar nas operações de crédito à exportação. Revoga o aviso de 19 de Abril de 1982

1983-12-31 - Decreto do Presidente da República 30/83 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Tomaz de Melo Breyner Andresen do cargo de embaixador de Portugal em Viena.