1983-12-13 - Portaria 1033/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Eleva a delegação aduaneira a actual Subdelegação Aduaneira do Caia, passando a designar-se Delegação Aduaneira de Elvas/Caia.

1983-12-13 - Portaria 1034/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Alimentação, da Indústria e do Comércio Interno

Exclui do regime de preços máximos os adubos quando vendidos em embalagens de 5 kg.

1983-12-13 - Portaria 1035/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno

Altera a redacção dos n.os 9.º, 14.º e 15.º da Portaria n.º 56/83, de 25 de Janeiro, que cria o Fundo de Apoio à Produção de Batata-Semente.

1983-12-13 - Decreto-Lei 431/83 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Altera o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro, de acordo com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 163/83, de 24 de Abril (regime de segurança social dos trabalhadores independentes).

1983-12-13 - Portaria 1036/83 - Ministério do Equipamento Social

Cria o serviço público designado por Correio Acelerado-Express Mail, que permite o tratamento diferenciado na aceitação, transporte e entrega de objectos postais, quer no serviço nacional quer no serviço internacional.

1983-12-13 - Portaria 1037/83 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações

Lança em circulação uma emissão de selos com tarja fosforescente, comemorativa do Centenário do Jardim Zoológico de Lisboa.

1983-12-13 - Declaração - Ex-Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Departamento da Habitação e Obras Públicas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério, no montante de 8581 contos