1983-12-13 - DECRETO 84/83 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Altera o Decreto n.º 45814, de 14 de Julho de 1964, relativo ao regime aduaneiro de contentores.

1983-12-13 - DESPACHO NORMATIVO 140/83 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o Regulamento dos concursos para lugares de ingresso e acesso aos quadros de pessoal da Secretaria Regional da Administração Pública.

1983-12-13 - DECLARAÇÃO DD5498 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 585813 contos.

1983-12-13 - DECLARAÇÃO DD5497 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério, no montante de 8581 contos.

1983-12-13 - Lei 40/83 - Assembleia da República

Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado.

1983-12-13 - Portaria 1031/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

Fixa a composição do quadro do pessoal da Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais com sede em Genebra.

1983-12-13 - Portaria 1032/83 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Estugarda.

1983-12-13 - Decreto-Lei 429/83 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

Regulamenta as vendas ou trocas de acções de sociedades anónimas e em comandita por acções com sede estatutária ou de facto em Portugal efectuadas por meio de oferta pública lançada em país estrangeiro.

1983-12-13 - Decreto-Lei 430/83 - Ministérios da Justiça e da Saúde

Tipifica novos ilícitos penais e contravencionais e define novas penas ou modifica as actuais em matéria de consumo e tráfico ilícito de drogas.

1983-12-13 - Decreto do Governo 84/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera o artigo 9.º do Decreto n.º 45814, de 14 de Julho de 1964 (importação temporária de contentores)