1983-11-15 - RESOLUÇÃO 198/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da parcela necessária à construção de um conjunto habitacional, na Vila e concelho das Velas, autorizando a Secretaria Regionial do Equipamento Social a tomar posse administrativa da mesma.

1983-11-15 - Despacho Normativo 204/83 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Suspende transitoriamente a fixação de preços limite de entrega ao retalhista de frango pronto a cozinhar, com e sem miudezas, e das miudezas comestíveis.

1983-11-15 - Despacho Normativo 205/83 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Suspende transitoriamente a fixação mensal de preços limite de entrega ao retalhista da dúzia de ovos embalados.

1983-11-15 - Decreto Legislativo Regional 34/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Altera a designação da freguesia de São Sebastião para vila de São Sebastião.

1983-11-15 - Decreto Legislativo Regional 35/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Altera o regime de apoio à reconversão da frota de pesca industrial.

1983-11-15 - Decreto Regulamentar Regional 50/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Trabalho

Regula a colocação temporária de trabalhadores beneficiários de subsídio de desemprego.