1983-10-27 - AVISO DD777 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Tanzânia depositado os instrumentos de ratificação da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves.

1983-10-27 - AVISO DD776 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Tanzânia depositado os instrumentos de adesão à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil.

1983-10-27 - Resolução do Conselho de Ministros 50/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia vários membros para a Comissão Organizadora das Comemorações do Dia da Liberdade e delega no Ministro da Cultura a competência que é conferida ao Governo para superintender e decidir sobre os assuntos relacionados com o mesmo e propõe ao Presidente da República a designação de uma comissão de honra das respectivas comemorações.

1983-10-27 - Decreto-Lei 393/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece as condições regulamentares do empréstimo interno, amortizável, autorizado pela alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro.

1983-10-27 - Portaria 949/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura

Cria no quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural 1 lugar de assessor, letra C .

1983-10-27 - Despacho Normativo 198/83 - Ministérios da Administração Interna e do Comércio e Turismo

Altera o artigo 32.º do Regulamento Interno do Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira.

1983-10-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Tanzânia depositado os instrumentos de ratificação da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves

1983-10-27 - Decreto-Lei 394/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Proíbe a utilização dos 2 últimos duodécimos vincendos de várias dotações orçamentais e a utilização de 50% dos 2 últimos duodécimos vincendos de outras dotações orçamentais e isenta algumas verbas do regime assim estabelecido.

1983-10-27 - Portaria 950/83 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos da licenciatura em Ciências Farmacêuticas, nos ramos de Farmácia de Oficina e Hospitalar, Farmácia Industrial e Análises Químico-Biológicas, da Faculdade de Farmácia.

1983-10-27 - Decreto-Lei 395/83 - Ministério do Mar

Estabelece normas tendentes a fixar as tarifas máximas das operações portuárias.