1983-01-29 - DECLARAÇÃO DD867 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a portaria n.º 1134/82, publicada no Diário da República, 1ª série, n.º 282, de 7 de Dezembro de 1982. - Aprova o modelo de cartões de identidade dos trabalhadores do Instituto de Seguros de Portugal afectos à área de fiscalização -.

1983-01-29 - DECLARAÇÃO DD2670 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas, no montante de 252 contos, no orçamento do Ministério da Justiça.

1983-01-29 - DECLARAÇÃO DD2669 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas, no montante de 543 969 contos, no orçamento do Ministério da Defesa Nacional.

1983-01-29 - DECLARAÇÃO DD2671 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara que foram autorizadas transferências de verbas no montante de 28 622 contos, no orçamento do Ministério da Educação.

1983-01-29 - Decreto do Presidente da República 1/83 - Presidência da República

Exonera o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa do cargo de embaixador de Portugal em Sófia.

1983-01-29 - Despacho Normativo 34/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Fixa a taxa a ser paga pelas seguradoras a favor do Instituto de Seguros de Portugal durante o ano de 1983.

1983-01-29 - Despacho Normativo 35/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Estabelece medidas relativas à mobilidade dos tesoureiros da Fazenda Pública colocados em tesourarias da Fazenda Pública de 1ª classe ao abrigo do artigo 41º do Decreto-Lei nº 506/73 de 9 de Outubro.

1983-01-29 - Portaria 90/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

Cria um lugar de assesor, letra C, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça, aprovado pela Portaria nº 664/79 de 11 de Dezembro.

1983-01-29 - Decreto-Lei 47/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho

Fixa os valores da remuneração mínima mensal do trabalhador do serviço doméstico, do trabalhador dos sectores da agricultura, pecuária e silvicultura e dos restantes trabalhadores, respectivamente em: 8.300$00, 10.900$00 e 13.000$00.

1983-01-29 - Decreto-Lei 48/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Agricultura, Comércio e Pescas

Estabelece regras a que deverão obedecer os aumentos salariais, resultantes de contratação colectiva, durante o ano de 1983.