1982-09-06 - AVISO DD561 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o representante permanente de Portugal depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico de Qualificações Universitárias.

1982-09-06 - Decreto-Lei 355/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Defesa Nacional e da Reforma Administrativa

Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação.

1982-09-06 - Decreto Regulamentar 55/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento dos chefes de secção do quadro da Cinemateca Portuguesa.

1982-09-06 - Decreto-Lei 356/82 - Ministério da Administração Interna

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro (reestruturação da Inspecção-Geral da Administração Interna).

1982-09-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público que o representante permanente de Portugal depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico de Qualificações Universitárias

1982-09-06 - Portaria 848/82 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Economia, a conceder o grau de mestre em Métodos Matemáticos para Economia e Gestão de Empresas.

1982-09-06 - Decreto-Lei 357/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

Concede ao Serviço Nacional de Saúde autonomia administrativa e financeira.

1982-09-06 - Decreto-Lei 358/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

DA NOVA REDACÇÃO A ALÍNEA C) DO ARTIGO 55 DO DECRETO-LEI NUMERO 175/80, DE 29 DE MAIO (TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS).

1982-09-06 - Decreto-Lei 359/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 252/82, de 26 de Junho, na parte em que deu nova redacção aos n.os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 278/78, de 6 de Setembro (actualização dos valores do limite de isenção e de classes de alvarás).