1982-08-21 - Portaria 793/82 - Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a empreitada da construção do edifício para a Direcção dos Serviços de Manutenção, na Base Naval de Lisboa, Alfeite, pela importância de 79276905$10.

1982-08-21 - Resolução 140/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos e a ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., uma adenda através da qual a República Portuguesa assumirá os direitos e obrigações da Ana, E. P., no contrato de empréstimo celebrado em 2 de Agosto de 1979.

1982-08-21 - Portaria 794/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a empresa SPC - Serviço Portugês de Contentores, S.A.R.L. a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via marítima em contentores nas sua instalações na região do Porto.

1982-08-21 - Despacho Normativo 183/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação

Fixa os preços e subsídios aos fabricantes de adubos sujeitos ao regime de preços máximos.

1982-08-21 - Portaria 795/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aprova os mapas do pessoal assalariado de diversas embaixadas e consulados.

1982-08-21 - Portaria 796/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Integra nos Centros Regionais de Segurança Social de Aveiro, Coimbra, Faro, Leiria, Porto, Setúbal, Viana do Castelo e Lisboa (Caixa de Previdência e Abono de Família do Comércio) os contribuintes e beneficiários, acções, serviços, pessoal, delegações administrativas e património imobiliário da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais das Pescas, dos respectivos serviços.

1982-08-21 - Portaria 797/82 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Altera o Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei 291/79, de 16 de Agosto, no que se refere à actualização de algumas taxas previstas no mesmo.

1982-08-21 - Portaria 798/82 - Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento para diversos cargos do Instituto Português do Património Cultural.