1982-06-28 - Despacho Normativo 111/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Tabaqueira, Empresa Industrial de Tabaco, E. P.

1982-06-28 - Despacho Normativo 112/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Petroquímica e Gás de Portugal, E. P. - PGP.

1982-06-28 - Decreto-Lei 252/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Veda o registo, utilização e divulgação, por qualquer meio, de designações específicas e caracterizadoras de estabelecimentos de ensino superior por parte de instituições e pessoas singulares ou colectivas sem que pelo Ministério da Educação e das Universidades seja, nos termos legais, autorizado o respectivo funcionamento.

1982-06-28 - Portaria 644/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Estabelece normas sobre o curso de licenciatura de Relações Internacionais, ministrado no Instituto de Ciências Sociais e Políticas, criado pelo Decreto nº 30/82, de 3 de Março.

1982-06-28 - Portaria 645/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Correios e Telecomunicações de Portugal

Altera o artigo 15º do Regulamento para os Serviços dos Correios, aprovado pelo Decreto de 14 de Junho de 1902.

1982-06-28 - Decreto-Lei 252-A/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Estrutura a Direcção-Geral das Alfândegas