1982-06-22 - Decreto 80/82 - Presidência da República

Nomeia Carlos Maria Moniz Tavares de Matos Taquenho, embaixador de Portugal em Dacar.

1982-06-22 - Portaria 615/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Determina que o Prémio Manuel Viana, passe a reger-se por regulamento a aprovar por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada.

1982-06-22 - Portaria 616/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Altera o Decreto Lei 176/71, de 30 de Abril, que aprova o Estatuto do Oficial do Exército.

1982-06-22 - Portaria 617/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Transforma o actual Batalhão de Reconhecimento das Transmissões (BRT) em Batalhão de Informações e Reconhecimento das Transmissões (BIRT).

1982-06-22 - Lei 16/82 - Assembleia da República

Concede autorização ao Governo para celebrar contratos de empréstimo com o Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe.

1982-06-22 - Decreto-Lei 238/82 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Atribui à Armada a incumbência de promover a remoção dos navios Jacob Maersk, Sea Shepherd e Windward Trader ou respectivos destroços, afundados em áreas de acesso ao porto de Leixões.

1982-06-22 - Decreto-Lei 239/82 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Atribui à Armada a incumbência de promover a remoção do navio Tollan e respectiva carga, afundado na área do porto de Lisboa.

1982-06-22 - Portaria 618/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar um contrato de compra e venda das fracções B e C que constituem as lojas do 2º piso do prédio sito no Impasse Primeiro, à Rua Projectada à Avenida de D. Sebastião, 2 e 2-A a 2-C, em Almada, freguesia da Costa da Caparica. A importância total da aquisição será de 24.500$.

1982-06-22 - Decreto 81/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Aprova e publica em anexo o Regulamento de Transferência de Pessoal Militar da Guarda Fiscal.

1982-06-22 - Portaria 619/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

Aprova a nova composição do quadro de pessoal da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa.