1982-06-12 - DECLARAÇÃO DD3442 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Despacho Normativo nº. 59/82, de 26 de Abril de 1982, que sujeita ao regime de preços vigiados nos estádios de produção, importação, e comercialização de alguns bens constantes da CAE.

1982-06-12 - DECLARAÇÃO DD3438 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Despacho Normativo nº. 54/82, de 26 de Abril de 1982, que sujeita ao regime de preços vigiados vários bens e serviços constantes da CAE.

1982-06-12 - DECLARAÇÃO DD3441 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei nº. 207-A/82, de 25 de Maio, que autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo com o consórcio Bancário Internacional.

1982-06-12 - DECLARAÇÃO DD3437 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a declaração de transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Universidades, publicada no Diário da República, 1ª Série, de 2 de Abril de 1982.

1982-06-12 - Decreto-Lei 225/82 - Presidência do Conselho de Ministros

Revoga os Decretos-Leis n.os 646/76, de 31 de Julho, e 858/76, de 21 de Dezembro, e anula dotações orçamentais de Encargos Gerais da Nação do Orçamento Geral do Estado.

1982-06-12 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 207-A/82, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 25 de Maio de 1982

1982-06-12 - Decreto 70/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Muda o nome da povoação de Rapada para Santo António do Alva.

1982-06-12 - Portaria 579/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Extingue o posto fiscal junto do depósito franco da Philips Portuguesa, S.A.R.L., sito na lugar de Outurela, concelho de Oeiras.

1982-06-12 - Portaria 580/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Aprova a tarifa de transporte aéreo entre o Porto e Vila Real.

1982-06-12 - Despacho Normativo 93/82 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Saúde e do Comércio

Fixa os preços máximos dos serviços prestados pelos estabelecimentos termais.