1982-05-26 - DECLARAÇÃO DD3189 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Autoriza a transferência de verbas no Ministério das Finanças e do Plano.

1982-05-26 - Lei 8/82 - Assembleia da República

Reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas, no caso de recusa de visto.

1982-05-26 - Resolução 88/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Secretário de Estado do Tesouro e a Secretaria de Estado da Administração Regional e Local a celebrarem com a Caixa Geral de Depósitos um protocolo financeiro até ao montante de 3 milhões de contos, para uma linha de crédito especial a favor dos municípios.

1982-05-26 - Portaria 520/82 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministério dos Assuntos Sociais

Transfere para o Centro de Gestão Financeira da Segurança Social dos Açores a propriedade dos bairros integrados no património do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social sitos naquela Região Autónoma.

1982-05-26 - Decreto-Lei 208/82 - Ministérios da Qualidade de Vida, da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Define o quadro regulamentar dos planos directores municipais.

1982-05-26 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1982-05-26 - Portaria 521/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

Substituí a categoria de mecânico-chefe, prevista no quadro anexo VI à Portaria nº 39/81 de 15 de Janeiro pela categoria de mecânico principal.

1982-05-26 - Decreto 60/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados

Aprova, para ratificação, o Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Sultanato de Oman.

1982-05-26 - Decreto 61/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Submete ao regime florestal a propriedade do Estado denominada "Herdade da Parra", na freguesia de São Marcos da Serra, concelho de Sives, distrito de Faro.

1982-05-26 - Portaria 522/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova as normas portuguesas NP-1862 (1982) a NP-1863 (1982).

1982-05-26 - Portaria 523/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Determina que a norma NP-97 (1964), seja aprovada como norma portuguesa revista, com o número NP-97 (1982).

1982-05-26 - Portaria 524/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova a norma portuguesa NP-1607 (1982)- Leguminosas. Colheita de amostra.

1982-05-26 - Portaria 525/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova a norma portuguesa NP-1859 (1982) - Vidraria de Laboratório Pipetas. Código de cores.

1982-05-26 - Portaria 526/82 - Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

Estabelece normas sobre o recrutamento para o cargo de director do Museu da Terra de Miranda, dadas as suas atribuições definidas pelo Decreto-Lei nº 136/82, de 23 de Abril.