1982-05-11 - PORTARIA 28/82 - SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina algumas alterações ao Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água ao Concelho de Povoação.

1982-05-11 - RESOLUÇÃO 43/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Alarga a área de recrutamento para Chefe de Divisão de Materiais de Construção do Laboratório Regional de Engenharia Civil aos Técnicos Superiores de 1ª classe do quadro do pessoal da Secretaria Regional do Equipamento Social.

1982-05-11 - DESPACHO NORMATIVO 35/82 - SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega competências no Director Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente, Arquitecto Leão, para concessão de férias e licenças por doença.

1982-05-11 - DESPACHO NORMATIVO 25/82 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o estabelecimento de um protocolo de cooperação entre o Departamento de Ciências Agrárias da Universidade dos Açores e a Estação Zootécnica Nacional no domínio da investigação e formação profissional.

1982-05-11 - RESOLUÇÃO 42/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Alarga a área de recrutamento para Chefe de Divisão de Inspecção e Licenciamento das Actividades Turisticas da Direcção Regional do Turismo a Técnicos Superiores de 2ª classe com, pelo menos, um ano e meio de bom e efectivo serviço na Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.

1982-05-11 - DECLARAÇÃO DD3177 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o artigo 3º do Decreto Lei 124/82, de 22 de Abril, que atribui autonomia administrativa à Direcção-Geral do Turismo.

1982-05-11 - DECLARAÇÃO DD3176 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o artigo 5º do Decreto Lei nº 152/82, de 3 de Maio, que permite a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário de construção prioritária.

1982-05-11 - DESPACHO NORMATIVO 24/82 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina as normas de entrega de habitação a funcionários ou agentes da Administração Regional, atribuídas de acordo com o Decreto Regional n.º 22/80, de 11 de Setembro e a Portaria n.º 38/81, de 25 de Agosto.

1982-05-11 - Resolução 82/82 - Conselho da Revolução

Declara a inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros em 11 de Março de 1982 e registado sob o nº 165-G/82-MACP no livro de registos de diplomas da Presidência do Conselho de Ministros.

1982-05-11 - Decreto-Lei 172/82 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um sistema de incentivos a novos investimentos de relevância turística (SIIT).