1982-04-06 - RESOLUÇÃO 20/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede uma bonificação à taxa de juro do empréstimo de 50 000 contos, contraído pela Câmara Municipal da Calheta de S.Jorge na Caixa Geral de Depósitos para a obra de abastecimento de água às freguesias de Ribeira Seca, Núcleo dos Biscoitos, Rua Nova e Rua de Baixo, da Calheta (2ª fase) - Calheta de S. Jorge.

1982-04-06 - RESOLUÇÃO 19/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede uma bonificação à taxa de juro do empréstimo de 17 850 contos, contraído pela Câmara Municpal de Ponta Delgada na Caixa Geral de Depósitos para a obra de abastecimento de água a algumas freguesias de Ponta Delgada - São Miguel.

1982-04-06 - DECLARAÇÃO DD2918 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ex-Ministério da Agricultura e Pescas, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 299, 2º Suplemento, de 30 de dezembro de 1981.

1982-04-06 - Resolução 58/82 - Conselho da Revolução

Arquiva, por insuficiente identificação das normas cuja desconformidade com a Constituição se pretendia ver apreciada, sobre transferência imposta a funcionária ou agente do Estado, com a mera invocação de conveniência de serviço.

1982-04-06 - Portaria 355/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Altera o RAFN - Regulamento de Administração da Fazenda Nacional.

1982-04-06 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1981

1982-04-06 - Portaria 356/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Distribuí o pessoal do quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, de acordo com os mapas anexos à presente Portaria, a qual produz efeitos a partir de 31 de Março de 1982.

1982-04-06 - Portaria 357/82 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta os quadros de pessoal dos tribunais de diversas localidades com várias unidades afectas aos serviços do Ministério Público.

1982-04-06 - Portaria 357-A/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Sujeita ao regime de margens de comercialização e ao regime de preços máximos os serviços de cafetaria e fixa as composições dos diversos serviços.

1982-04-06 - Portaria 357-B/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Determina que o serviço de café-bebida, fica sujeito ao regime de preços máximos previstos na alínea a) nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 329-A/74, de 10-Julho.

1982-04-06 - Despacho Normativo 39-A/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Fixa as margens máximas de comercialização e os preços máximos de venda ao público dos serviços de cafetaria.