1982-04-05 - Resolução 57/82 - Conselho da Revolução

Não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo único do Decreto-Lei 608/76, de 24 de Julho, sobre créditos a empresas com o aval do IAPMEI.

1982-04-05 - Decreto 40/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova para ratificação o 2.º Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e o 4.º Protocolo Adicional ao mesmo Acordo.