1982-04-26 - Despacho Normativo 59/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Sujeita ao regime de preços vigiados nos estádios de produção, importação e comercialização alguns bens constantes da CAE.

1982-04-26 - Despacho Normativo 60/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Submete ao regime de preços vigiados, na produção e comercialização, os bens constantes em tabela anexa ao presente diploma.

1982-04-26 - Despacho Normativo 61/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Submete ao regime de preços vigiados os serviços de lavandaria e tinturaria, barbearia e cabeleireiro.

1982-04-26 - Portaria 424/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações

Actualiza os subsídios vitalícios concedidos aos funcionários e agentes da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) e da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL)

1982-04-26 - Portaria 425/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

Dá nova redacção ao n.º 9.º da Portaria n.º 286/74, de 18 de Abril (testes escritos para as provas teórica e técnica de exame de condução).

1982-04-26 - Decreto Regional 5/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Revê e aplica à realidade geográfica da Região Autónoma dos Açores os princípios estabelecidos através do Decreto-Lei nº 454/75, de 21 de Agost ( estabelece normas relativas à colocação e permuta de professores ).