A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Despacho Normativo 59/82
Nos termos do n.º 2 da Portaria 650/81, de 29 de Julho, ficam submetidos ao regime de preços vigiados nos estádios de produção, importação e comercialização os seguintes bens:
(ver documento original)
Secretaria de Estado do Comércio, 19 de Abril de 1982. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1981-07-29 -
Portaria
650/81 -
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio
Aprova o regime de preços vigiados a que podem estar submetidos os bens ou serviços em qualquer dos estádios de produção, importação ou comercialização.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/89624/despacho-normativo-59-82-de-26-de-abril
