1982-04-10 - DECLARAÇÃO DD2922 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei nº 362/81, de 31 de Dezembro, sobre importação de direitos e objectos destinados a pessoas diminuídas.

1982-04-10 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 362/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (4.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1981

1982-04-10 - Despacho Normativo 40/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

Fixa o preço de venda ao público do tabaco manufacturado para consumo no continente.

1982-04-10 - Despacho Normativo 41/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

Fixa o preço de venda ao público do tabaco produzido nas regiões autónomas para consumo no continente.

1982-04-10 - Decreto-Lei 110/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

Extingue as gratificações por risco de contágio a funcionários no Instituto de Assistência aos Doentes de Hansen e do Hospital de Rovisco Pais

1982-04-10 - Despacho Normativo 42/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

Fixa os preços de intervenção do arroz a praticar pela Empresa Pública de Abastecimentos de Cereais - EPAC.

1982-04-10 - Portaria 362/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Revoga algumas alíneas das normas uniformes para a classificação de arroz, aprovadas pela Portaria nº 21 431, de 30 de Julho de 1965.

1982-04-10 - Decreto-Lei 111/82 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica

Aplica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 184/73, de 25 de Abril, aos espectáculos de teatro declamado.

1982-04-10 - Decreto-Lei 112/82 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica

Revoga o n.º 2 do artigo 65.º do Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966.

1982-04-10 - Decreto Regulamentar 19/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

Estabelece normas, pelo prazo de 2 anos, para um plano de estrutura da zona industrial de Albergaria-a-Velha, tendo em vista o aproveitamento nacional do terreno disponível.