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Declaração DD2922, de 10 de Abril

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Sumário

Rectifica o Decreto-Lei nº 362/81, de 31 de Dezembro, sobre importação de direitos e objectos destinados a pessoas diminuídas.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 362/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (4.º suplemento), de 31 de Dezembro do ano findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que a seguir se rectifica:

No artigo 6.º, n.º 1, onde se lê «previstas nos artigos 1.º e 2.º poderão ser» deve ler-se «previstas nos artigos 1.º e 3.º poderão ser».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Março de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-12-31 - Decreto-Lei 362/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Autoriza a importação com franquia de direitos de objectos destinados a pessoas diminuídas, física ou mentalmente, com base no Regulamento n.º 1028/79 da CEE.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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