1982-03-25 - AVISO DD482/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Quénia depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados.

1982-03-25 - AVISO DD484/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Austrália depositado o instrumento de aceitação das emendas ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde.

1982-03-25 - AVISO DD485/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Suíça retirado a reserva que havia formulado ao artigo 5.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

1982-03-25 - Resolução 48/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera, a seu pedido, o licenciado Carlos Liberto da Conceição Oliveira, de membro do conselho de gerência da Fábrica - Escola Irmãos Stephens, E.P. - FEIS.

1982-03-25 - Resolução 49/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado até ao montante de USD 80 000 000,00, a empréstimos externos que a BRISA - Auto-Estradas de Portugal, SARL irá contrair.

1982-03-25 - Resolução 50/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado às empresas: MATUR - Sociedade de Empreendimentos Turísticos da Madeira, S.A.R.L. e INTERHOTEL - Sociedade Internacional de Hotéis, S.A.R.L., relativamente a juros em dívida de créditos anteriores.

1982-03-25 - Decreto Regulamentar 15/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

Altera o Decreto Regulamentar n.º 56/80, de 8 de Outubro (concessão de jogo em Tróia).

1982-03-25 - Portaria 316/82 - Ministérios da Qualidade de Vida e da Reforma Administrativa

Aprova e publica o Regulamento do Centro de Estágio de Desportistas de Lamego, ratificado pela Lei nº 63/78, de 29 de Setembro.

1982-03-25 - Portaria 317/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza o Núcleo de Informática da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a microfilmar as fichas modelo nº 1 e modelo nº 2, anexas ao Decreto-Lei nº 463/79, de 30 de Novembro e as declarações modelo nº 3 e modelo nº 3-A da contribuição industrial grupo B.

1982-03-25 - Portaria 318/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Aprova as taxas constantes da tabela I anexa à presente Portaria que, a partir de 1 de Novembro de 1982 e até 31 de Outubro de 1987, servirão para calcular o valor da amortização dos certificados de aforro.