1982-02-04 - Resolução 28/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a celebrar adicional ao contrato de empreitada DU/46/74 (construção da conduta adutora Sado-Morgável).

1982-02-04 - Decreto-Lei 34/82 - Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a criação, na ilha de Santa Maria, de uma zona franca.

1982-02-04 - Portaria 158/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Aprova o Regulamento das Descargas Directas, no âmbito dos procedimentos aduaneiros.

1982-02-04 - Decreto-Lei 35/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Dá por findo o regime de instalação das novas universidades criadas pelo Decreto-Lei n.º 402/73, de 11 de Agosto.

1982-02-04 - Portaria 159/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Aprova e publica em anexo o Regulamento da Conservação Arquivística da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.