1982-02-03 - DECLARAÇÃO DD2433 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei nº 4/82, publicado no Diário da República, 1ª série nº 8 de 11 de Janeiro de 1982.

1982-02-03 - DECLARAÇÃO DD2376 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto nº 143/81, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 300 (2º suplemento), de 31 de Dezembro de 1981, que abre, no Ministério das Finanças e do Plano, créditos especiais para reforço de verbas.

1982-02-03 - Resolução 24/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia o Dr. Eduardo Madeira Correia, membro do Conselho de gestão da Companhia de Seguros Império, E.P..

1982-02-03 - Resolução 25/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera o capitão-de-mar-e-guerra Manuel João Duarte Cristiano Casquinho e Fernando Bastos Lopes de presidente e vogal, respectivamente, da comissão de gestão da CPP - Companhia Portuguesa de Pesca.

1982-02-03 - Resolução 26/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Reestrutura a CPP - Companhia Portuguesa de Pesca, S.A.R.L., a SNAR - Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S.A.R.L., e da GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Lda, e determina seja nomeada uma comissão de gestão comum às três empresas.

1982-02-03 - Resolução 27/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a adjudicar à firma Moniz da Mata, Serra & Fortunato, Empreiteiros, S.A.R.L., a construção de um troço do Túnel da conduta adutora Sado-Morgável, a que correponde a empreitada DV/51/81, até ao montante de 481.350.000$.

1982-02-03 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 4/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 11 de Janeiro de 1982

1982-02-03 - Portaria 153/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

Cria dois lugares de técnico superior principal, a extinguir quando vagarem, no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviço centrais do Ministério da Educação e das Universidades, a que se refere o mapa anexo I ao Decreto 69/78, de 15 de Julho.

1982-02-03 - Portaria 154/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Orçamento, dos Transportes Exteriores e Comunicações e da Reforma Administrativa

Altera os quadros de pessoal da Direcção-Geral de Portos, das Juntas Autónomas dos Portos do Norte, de Aveiro, da Figueira da Foz, de Setúbal, de BBarlavento e de Sotavento do Algarve, na conformidade dos anexos I, II, III, IV, V, VI e VII da presente portaria.

1982-02-03 - Portaria 155/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Alarga o quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei nº 513-D1/79, de 27 de Dezembro.

1982-02-03 - Portaria 156/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Revoga a Portaria 146/77, de 19 de Março, que sujeita ao regime de preços máximo o sulfato de cobre de uso agrícola. Esta Portaria entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

1982-02-03 - Portaria 157/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P.

Cria o serviço público de telecópia sendo a exploração deste serviço da competência do correio, embora com a utilização da rede pública de telecomunicações.