1982-12-30 - DECLARAÇÃO DD3792 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, no montante de 27015 contos.

1982-12-30 - DECLARAÇÃO DD5886 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna.

1982-12-30 - DECLARAÇÃO DD5887 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna.

1982-12-30 - DECLARAÇÃO DD5885 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 73/82, de 3 de Novembro, que aprova a orgânica do Conselho Superior da Reforma Administrativa (CSRA).

1982-12-30 - Lei 32/82 - Assembleia da República

Autorização ao Governo para celebrar um acordo de empréstimo entre Portugal e Moçambique.

1982-12-30 - Portaria 1224/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a constituição da sociedade de investimento MDM - Sociedade de Investimento, S. A. R. L.

1982-12-30 - Portaria 1225/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Homologa as condições de aquisição respeitantes às marcas e modelos de fotocopiadores, duplicadores e gravadores de matrizes constantes dos acordos de desconto celebrados com vários fornecedores.

1982-12-30 - Portaria 1226/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda das fracções A, do bloco A, e O, do bloco B, do prédio sito em Lisboa, na Rua da Imprensa Nacional, 77 a 83, pela importância total de 111766000$00.

1982-12-30 - Portaria 1227/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Câmara Municipal de Alvito parte do prédio rústico denominado «Carrascal, Marco e Tapadinha», sito na freguesia e concelho de Alvito.

1982-12-30 - Portaria 1228/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional do Frio 1 lugar de assessor, letra C.

1982-12-30 - Despacho Normativo 292/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Altera alguns números dos Despachos Normativos n.os 139/82, de 8 de Julho, 132/82, de 7 de Julho, 163/82, de 5 de Agosto, 136/82, de 8 de Julho, e 133/82, de 7 de Julho (dotações de capital PISEE - 82 para várias empresas).

1982-12-30 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 73/82, publicado no Diário da República, n.º 254, de 3 de Novembro de 1982

1982-12-30 - Assento 4/82 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: no domínio do Código de Processo do Trabalho de 1963 era sempre admissível recurso em processo penal do trabalho, circunscrito à matéria de direito, de harmonia com o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, subsidiariamente aplicável.

1982-12-30 - Portaria 1228-A/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho

Autoriza a transferência de verbas no orçamento de 1982 do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

1982-12-30 - Portaria 1228-B/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

Fixa para o ano de 1983 a contingentação de veículos automóveis de peso bruto inferior ou igual a 2000 kg, no estado CKD.