1982-11-15 - DECLARAÇÃO DD5925 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/82/A, de 14 de Outubro, que estabelece normas com vista a dotar o sistema regional da segurança social dos mecanismos mais adequados no combate à fraude e à evasão contributiva.

1982-11-15 - Resolução 203/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo ao súbdito inglês Colin Victor Littlechild.

1982-11-15 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/82/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 14 de Outubro de 1982

1982-11-15 - Despacho Normativo 246/82 - Ministério da Administração Interna

Esclarece dúvidas sobre a interpretação do n.º 2 do artigo 54.º do Decreto Regulamentar n.º 68/80, de 4 de Novembro (regulamenta os sistemas de recrutamento, concursos e provimento para o pessoal da administração local).

1982-11-15 - Portaria 1066/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aprova o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Otava.

1982-11-15 - Despacho Normativo 247/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Prorroga o prazo estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 49/81, de 15 de Outubro (comercialização dos ovos).

1982-11-15 - Lei 28/82 - Assembleia da República

Aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - repete a publicação, inserindo agora a referenda ministerial.