1982-10-09 - AVISO DD579/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo do Luxemburgo depositou o instrumento de ratificação da Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil.

1982-10-09 - Decreto-Lei 418/82 - Conselho da Revolução

Altera a designação do Conselho Superior da Aeronáutica para Conselho Superior da Força Aérea.

1982-10-09 - Portaria 953/82 - Conselho da Revolução

Aprova as normas de rescisão do contrato de direito público sem pré-aviso e a concessão de licença ilimitada do pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas.

1982-10-09 - Portaria 954/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Aprova as tarifas do transporte aéreo entre o continente e a Região Autónoma dos Açores.

1982-10-09 - Portaria 955/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Aprova as tarifas do transporte aéreo entre o continente e a Região Autónoma da Madeira, e entre esta região e a Região Autónoma dos Açores.

1982-10-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que o Governo do Luxemburgo depositou o instrumento de ratificação da Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil

1982-10-09 - Portaria 956/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Altera a redacção da Portaria n.º 694/80, de 20 de Setembro (normas sobre a comercialização de frangos assados).

1982-10-09 - Despacho Normativo 216/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Submete ao regime de preços vigiados a venda ao público do frango assado.