1982-10-19 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 347/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 2 de Setembro de 1982

1982-10-19 - Portaria 984/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Altera algumas disposições sobre a execução de actos odontológicos.

1982-10-19 - Portaria 985/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Instituto de Qualidade Alimentar

Determina que a título transitório e até à publicação de métodos analíticos actualizados para a detecção de falsificação de vinhos e seus derivados, que serão fixados por normas portuguesas obrigatórias, são considerados oficiais os métodos analíticos constantes da presente portaria.

1982-10-19 - Decreto Regulamentar Regional 23/82/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Cria a Inspecção Administrativa, na dependência do director regional da Administração Pública.

1982-10-19 - Decreto Regulamentar Regional 40/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Estabelece normas relativas à integração de pessoal nos Serviços Médico-Sociais de Ponta Delgada.

1982-10-19 - Decreto 117/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova para ratificação a Convenção Europeia de Segurança Social e seu Acordo Complementar.