1982-01-28 - AVISO DD422/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo de São Vicente e Grenadinas aceitou o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

1982-01-28 - DECLARAÇÃO DD2341 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Rectifica o n.º 4 da Resolução n.º 263/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 22 de Dezembro de 1981. Assim, onde se lê: "Não declarar, com força obrigatória geral" deve ler-se: "Declarar, com força obrigatória geral".

1982-01-28 - Declaração - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

De ter sido rectificada a Resolução n.º 263/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 22 de Dezembro de 1981

1982-01-28 - Resolução 12/82 - Assembleia da República

Constitui uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar as condições de aquisição de aviões Boeing B-727/200 e Lockheed e venda de 4 aviões DC-6 Atlas Corporation.

1982-01-28 - Resolução 13/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera o Dr. Amílcar Junqueira Martis de membro do Conselho de Gestão da Companhia de Seguros de Créditos, E.P.

1982-01-28 - Resolução 14/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera, a seu pedido, o Dr. Domingues Soares de membro do Conselho de Gestão da Aliança Seguradora.

1982-01-28 - Portaria 115/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Homologa as condições de aquisição, pela Central de Compras do Estado, constantes dos acordos de desconto de máquinas de escrever, máquinas de calcular, fotocopiadoras, duplicadores e gravadores de matrizes.

1982-01-28 - Portaria 116/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Determina que os impressos privativos previstos na Portaria n.º 709/81, de 20 de Agosto, respeitem as dimensões do modelo de letra impresso na empresa pública Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

1982-01-28 - Portaria 117/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a contratar a encomenda do estudo «Análise Económica dos Efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado», até ao montante de 6835000$00.

1982-01-28 - Portaria 118/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça

Estabelece medidas relativas ao destino dos veículos automóveis apreendidos em processos judiciais.