1981-09-30 - DECLARAÇÃO DD6417 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, no orçamento do Ministério da Justiça publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 9 de Setembro de 1981.

1981-09-30 - DECLARAÇÃO DD6414 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas.

1981-09-30 - DECLARAÇÃO DD6415 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério do Trabalho.

1981-09-30 - DECLARAÇÃO DD6416 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 03 de Setembro de 1981.

1981-09-30 - Despacho Normativo 270/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil, autorizando a subdelegação da mesma no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Carlos José Sanches Vaz Pardal.

1981-09-30 - Despacho Normativo 271/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro, Francisco Pinto Balsemão, no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro.

1981-09-30 - Portaria 874/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Revoga a Portaria n.º 904/80, de 28 de Outubro (importação, sob regime de draubaque, de tecido de palha artificial destinado ao fabrico de alcatifas).

1981-09-30 - Despacho Normativo 272/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Prorroga o prazo fixado no n.º 3 do Despacho Normativo n.º 207/81, de 20 de Julho (concede, em relação à colheita de 1981, com carácter excepcional, uma bonificação por hectare de arroz em vários concelhos).

1981-09-30 - Despacho Normativo 273/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da ENU - Empresa Nacional de Urânio, E. P.

1981-09-30 - Portaria 875/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Sujeita ao regime de margens de comercialização o material eléctrico de baixa tensão.