Delega competências do Primeiro-Ministro, Francisco Pinto Balsemão, no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro.

Despacho Normativo 271/81

Delego no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro, a competência que me é atribuída relativamente:

a) Conselho Nacional de Estatística, pelo Decreto-Lei 96/77, de 17 de Março;

b) Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, pelo Decreto-Lei 646/76, de 31 de Julho;

c) Conselho Nacional do Plano, pelo Decreto-Lei 433/77, de 17 de Outubro.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-07-31 - Decreto-Lei 646/76 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.

• 1977-03-17 - Decreto-Lei 96/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Planeamento

  Revê a constituição e atribuições do Conselho Nacional de Estatística e das comissões consultivas de estatística.

• 1977-10-17 - Decreto-Lei 433/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Plano e Coordenação Económica

  Aprova a Lei Orgânica dos Serviços de Apoio Administrativo e Técnico do Conselho Nacional do Plano.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-10-17 - DECLARAÇÃO DD6312 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 271/81, de 30 de Setembro que delega competências do Primeiro-Ministro, Francisco Pinto Balsemão, no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Salgueiro.

• 1981-10-17 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 271/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 30 de Setembro findo

• 1982-04-24 - Portaria 411/82 - Ministério das Finanças e do Plano

  Determina que o Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes seja representado por dois vogais, na constituição do Conselho Nacional de Estatística.