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Declaração DD6312, de 17 de Outubro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 271/81, de 30 de Setembro que delega competências do Primeiro-Ministro, Francisco Pinto Balsemão, no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Salgueiro.

Texto do documento

Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o Despacho Normativo 271/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 30 de Setembro findo, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na alínea c), onde se lê "pelo Decreto-Lei 433/77, de 17 de Outubro» deve ler-se "pelo Decreto-Lei 84/79, de 17 de Abril».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Outubro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-10-17 - Decreto-Lei 433/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Plano e Coordenação Económica

    Aprova a Lei Orgânica dos Serviços de Apoio Administrativo e Técnico do Conselho Nacional do Plano.

  • Tem documento Em vigor 1979-04-17 - Decreto-Lei 84/79 - Presidência do Conselho de Ministros

    Reformula a orgânica e o funcionamento do Conselho Nacional do Plano.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-30 - Despacho Normativo 271/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Delega competências do Primeiro-Ministro, Francisco Pinto Balsemão, no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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