1981-09-10 - DECLARAÇÃO DD16 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Publica o novo impresso modelo n.º 2 a que alude o artigo 8.º, alínea a), do Código do Imposto Profissional.

1981-09-10 - DECLARAÇÃO DD17 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Publica o novo impresso modelo n.º 7 a que alude o artigo 40.º, § único, do Código do Imposto Profissional.

1981-09-10 - DECLARAÇÃO DD6397 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos dos Ministérios da Administração Interna e da Reforma Administrativa.

1981-09-10 - Decreto 118/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, o Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios encarregada de resolver os diferendos que possam surgir entre os Estados Partes na Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adoptada em Paris, em 19 de Dezembro de 1962.

1981-09-10 - Portaria 778/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Permite a importação, sob regime de draubaque, de folhas de alumínio com suporte de cartão destinadas ao fabrico de caixas de impressão a exportar ao abrigo do mesmo regime.

1981-09-10 - Portaria 779/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Contabilidade Pública a aumentar para 4960000$00, no ano de 1981, a quantia máxima anual, respeitante ao contrato celebrado com a Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., para o fornecimento, em regime de aluguer, de equipamento de informática.

1981-09-10 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos dos Ministérios da Administração Interna e da Reforma Administrativa

1981-09-10 - Portaria 780/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Garante a intervenção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos na compra de sementes de cártamo e de girassol de produção nacional.

1981-09-10 - Portaria 781/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (adaptação de um sótão a gabinetes - construção civil), pela importância de 3533938$00.

1981-09-10 - Portaria 782/81 - Ministério dos Assuntos Sociais

Revoga a alínea g) do n.º 1 da Portaria n.º 765/78, de 23 de Dezembro (Fixa os actos odontológicos que poderão ser executados e os medicamentos que poderão ser prescritos pelos odontologistas considerados aptos no curso de reciclagem com avaliação de conhecimentos, realizado em 1977, bem como por aqueles a quem até essa data fora atribuído, com carácter definitivo, o respectivo título profissional)

1981-09-10 - Despacho Normativo 232/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo - Gabinete do Secretário de Estado

Determina que a Secretaria de Estado do Turismo preste apoio técnico e financeiro às empresas hoteleiras que, pela sua dimensão, diversificação de unidades de exploração e postos de trabalho efectivos e a criar, pretendam organizar núcleos internos de formação profissional contínua.

1981-09-10 - Despacho Normativo 233/81 - Ministério da Indústria e Energia

Aprova, para efeitos de pagamento das importâncias inerentes ao uso da marca nacional de conformidade com as normas nos aparelhos termodomésticos e termoindustriais a gás e seus dispositivos ou acessórios, o regime de cálculo de custos, o qual será revisto no prazo de um ano.

1981-09-10 - Portaria 783/81 - Ministérios da Indústria e Energia e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado da Indústria e dos Transportes Interiores

Altera o n.º 5.º da Portaria n.º 105/80, de 10 de Dezembro (estabelece os mecanismos de controle de qualidade das cisternas rodoviárias utilizadas em transporte de mercadorias perigosas).

1981-09-10 - Portaria 784/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores

Altera a Portaria n.º 13038, de 9 de Janeiro de 1950 (define as dimensões livres sob as passagens superiores às linhas férreas).