1981-08-27 - Portaria 726/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas - Secretaria de Estado do Orçamento

Permite a importação, em regime de draubaque, de camarão, inteiro, congelado, classificado pelo artigo pautal 03.03 da Pauta de Importação, destinado ao fabrico de camarão congelado, cru, sem cabeça e sem casca, e de camarão congelado, cozido, sem cabeça, a exportar ao abrigo do mesmo regime.

1981-08-27 - Portaria 727/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações 1 lugar de assessor, letra C.

1981-08-27 - Portaria 728/81 - Ministério da Educação e Ciência

Autoriza a Universidade de Lisboa, por intermédio da Faculdade de Letras, a conceder o grau de mestre em determinados cursos.

1981-08-27 - Decreto-Lei 248/81 - Ministério do Trabalho

Autoriza o pagamento em prestações de dívidas ao Fundo de Desemprego.

1981-08-27 - Decreto-Lei 249/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo - Conselho de Inspecção de Jogos

Autoriza a passagem das zonas de jogo temporário de Espinho e da Póvoa de Varzim a zonas de jogo permanente.

1981-08-27 - Decreto Regulamentar 40/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo - Conselho de Inspecção de Jogos

Introduz alterações nos contratos de concessão das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim.