1981-08-26 - Decreto-Lei 247/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa

Torna extensivo o disposto no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio, ao pessoal que se encontra a prestar serviço no Ministério da Agricultura e Pescas.

1981-08-26 - Despacho Normativo 224/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Companhia Carris de Ferro de Lisboa.

1981-08-26 - Decreto Regulamentar 39/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores

Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações Eléctricas das Embarcações.