1981-07-27 - Lei 12-E/81 - Assembleia da República

Concede ao Governo autorização para alterar a legislação sobre organização judiciária.

1981-07-27 - Lei 12-F/81 - Assembleia da República

Concede ao Governo autorização para rever a legislação sobre sociedades.

1981-07-27 - Lei 12-G/81 - Assembleia da República

Concede ao Governo autorização para rever o regime legal de expulsão de estrangeiros.

1981-07-27 - Lei 12-H/81 - Assembleia da República

Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional.

1981-07-27 - Lei 12-I/81 - Assembleia da República

Concede ao Governo autorização para definir infracções criminais e penas não inferiores a prisão até dois anos, bem como multas e medidas de segurança não detentivas.

1981-07-27 - Decreto-Lei 230-A/81 - Presidência do Conselho de Ministros

Introduz alterações à estrutura orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 28/81, de 12 de Fevereiro.