1981-07-16 - Decreto-Lei 214/81 - Conselho da Revolução

Introduz alterações nos artigos e quadros do Regulamento de Continências e Honras Militares, aprovado e posto em execução pelo Decreto-Lei n.º 331/80, de 28 de Agosto.

1981-07-16 - Resolução 159/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova a distribuição de subsídios não reembolsáveis, a título de indemnizações compensatórias, a empresas tuteladas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações para o ano em curso.

1981-07-16 - Portaria 596/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Actualiza o quantitativo das bolsas de estudo de longa duração no estrangeiro, concedidas através da Secretaria de Estado da Cultura.

1981-07-16 - Portaria 597/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Actualiza o quantitativo das bolsas de estudo de curta duração no estrangeiro, concedidas através da Secretaria de Estado da Cultura.

1981-07-16 - Decreto-Lei 215/81 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública.

1981-07-16 - Decreto-Lei 216/81 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente às praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal.

1981-07-16 - Decreto-Lei 217/81 - Ministério da Justiça

Mantem em vigor, na comarca de Lisboa, a pauta definitiva relativa ao ano de 1976.

1981-07-16 - Decreto-Lei 218/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece disposições quanto à emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, trianual, 1981».

1981-07-16 - Portaria 598/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa

Extingue alguns lugares no quadro de pessoal do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana e cria outros em sua substituição que constam dos mapas em anexo ao presente diploma.

1981-07-16 - Decreto-Lei 219/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

Determina que o disposto no capítulo III do Dec Lei 110-A/81, de 14 de Maio - trabalho extraordinário e nocturno em dias de descanso e feriado -não se aplica ao pessoal afecto ao sector de produção das administrações e juntas portuárias.