Mantem em vigor, na comarca de Lisboa, a pauta definitiva relativa ao ano de 1976.

Decreto-Lei 217/81

de 16 de Julho

A criação do município da Amadora determinou a alteração da pauta de jurados relativa à comarca de Lisboa.

Está já em fase de ultimação o processo de recrutamento resultante da referida alteração.

Entretanto, para evitar perturbações no funcionamento dos tribunais, repõe-se, transitoriamente, até à ultimação das operações de recrutamento, a pauta que vigorou no ano transacto.

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. Até à ultimação do processo de designação de jurados em curso, mantêm-se em vigor, na comarca de Lisboa, para o ano de 1981, a pauta definitiva relativa ao ano de 1976.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Junho de 1981. - O Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.

Promulgado em 8 de Julho de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-09-17 - DECLARAÇÃO DD7302 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 217/81, de 16 de Julho, que mantem em vigor, na comarca de Lisboa, a pauta definitiva relativa ao ano de 1976.

• 1981-09-17 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 217/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 16 de Julho de 1981

• 1982-02-24 - Despacho Normativo 19/82 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

  Mantém para 1982 a pauta definitiva em vigor desde 1976 relativo ao sorteio de jurados, excepto no que se refere às comarcas de Anadia e Vagos.

• 1984-02-24 - Despacho Normativo 41/84 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

  Fixa o número de jurados por cada comarca do país.

• 1985-04-03 - Despacho Normativo 17/85 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

  Determina que se mantenha a pauta de jurados para 1985 em vigor desde 1976.