Declaração , de 17 de Setembro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 217/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 16 de Julho de 1981
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei 217/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 16 de Julho de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo único, onde se lê «a pauta definitiva relativa ao ano de 1976.» deve ler-se «a pauta definitiva relativa ano de 1978.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483840.dre.pdf .
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