1981-05-28 - Decreto-Lei 126/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece disposições relativas à liquidação fora dos prazos normais de dívidas ao Estado.

1981-05-28 - Decreto-Lei 127/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Facilita a participação dos armadores nacionais nas associações que prestam serviços e cobertura de riscos excluídos das apólices de seguro marítimo.

1981-05-28 - Decreto-Lei 128/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Concede isenção de contribuições, impostos, taxas, emolumentos e outros encargos legais, relativamente às cisões de sociedades que se revistam de interesse para o desenvolvimento nacional ou das regiões economicamente desfavorecidas.

1981-05-28 - Decreto-Lei 129/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Dá nova redacção aos artigos 10.º e 36.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos.

1981-05-28 - Decreto-Lei 130/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 29.º da Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro (insenção de sisa).

1981-05-28 - Decreto-Lei 131/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Prorroga até à entrada em vigor do sistema de incentivos que vier a ser estabelecido o regime previsto, quanto à aquisição de casas para habitação, nos artigos 1.º a 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74, de 20 de Setembro, e legislação complementar.

1981-05-28 - Decreto-Lei 132/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Altera a redacção dos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º-A, 11.º, 21.º, 28.º, 29.º, 30.º, 32.º, 33.º, 40.º e 59.º do Código do Imposto Profissional.

1981-05-28 - Decreto-Lei 133/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece medidas relativas à celebração de contratos de viabilização.