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Decreto-lei 127/81, de 28 de Maio

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Sumário

Facilita a participação dos armadores nacionais nas associações que prestam serviços e cobertura de riscos excluídos das apólices de seguro marítimo.

Texto do documento

Decreto-Lei 127/81

de 28 de Maio

Considerando que importa facilitar a participação dos armadores nacionais nas associações que prestam serviços e cobertura de riscos excluídos, em geral, das apólices de seguro marítimo:

Usando da autorização legislativa concedida pelo artigo 37.º da Lei 4/81, de 24 de Abril:

O Governo decreta, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Os armadores nacionais inscritos, ao abrigo do Decreto-Lei 30690, de 27 de Agosto de 1940, nos P & I Clubs - Protection and Indemnity ou noutras associações mútuas similares são isentos das contribuições e taxas referidas no artigo 3.º, § 1.º do mesmo decreto-lei, relativamente aos navios de que sejam proprietários, operadores e ou afretadores.

Art. 2.º O requerimento, a apresentar à Inspecção-Geral de Seguros para os efeitos previstos no artigo 3.º do decreto-lei referido no artigo anterior, deverá ser instruído com uma declaração da Direcção-Geral da Marinha de Comércio atestando que a actividade exercida pela requerente justifica a sua inscrição nas associações a que se refere o presente diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Abril de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 14 de Maio de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/05/28/plain-12698.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12698.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1940-08-27 - Decreto-Lei 30690 - Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros

    Estabelece normas sobre a realização de seguros em empresas não autorizadas.

  • Tem documento Em vigor 1981-04-24 - Lei 4/81 - Assembleia da República

    Orçamento Geral do Estado para 1981.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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