Decreto-lei 30690, de 27 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 199/1940, Série I de 1940-08-27.
- Data: 1940-08-27
- Secções desta página::
Sumário
Estabelece normas sobre a realização de seguros em empresas não autorizadas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/127600.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1963-07-01 -
Decreto-Lei
45103 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova o Código da Contribuição Industrial, publicado em anexo.
-
1981-04-24 -
Lei
4/81 -
Assembleia da República
Orçamento Geral do Estado para 1981.
-
1981-05-28 -
Decreto-Lei
127/81 -
Ministério das Finanças e do Plano
Facilita a participação dos armadores nacionais nas associações que prestam serviços e cobertura de riscos excluídos das apólices de seguro marítimo.
Aviso
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