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  • Tem documento Em vigor 1940-08-27 - Decreto-Lei 30689 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

    Determina as normas a aplicar ao processo de liquidação de estabelecimentos bancários.

  • Tem documento Em vigor 1940-08-27 - Decreto-Lei 30690 - Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros

    Estabelece normas sobre a realização de seguros em empresas não autorizadas.

  • Tem documento Em vigor 1940-08-27 - Decreto 30691 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

    Converte em obrigatório e submete ao regime do decreto-lei n.º 23049 o Grémio Nacional dos Industriais de Cerâmica, que passa a denominar-se Grémio dos Industriais de Cerâmica (G. I. C.)

  • Tem documento Em vigor 1940-08-27 - Decreto-Lei 30692 - Presidência do Conselho

    Cria o Ministério da Economia, para o qual transitam os serviços dos Ministérios do Comércio e Indústria e da Agricultura - Cria os lugares de Sub-Secretários de Estado da Assistência Social, no Ministério do Interior, da Educação Nacional, no Ministério da Educaçao Nacional, e da Agricultura e do Comércio e Industria, no Ministério da Economia

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