1981-04-02 - Portaria 312/81 - Presidência do Conselho de Ministros

Regula a competência e o funcionamento do conselho geral e da comissão executiva da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.

1981-04-02 - Resolução 64/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado aos empréstimos a contrair pela Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., até ao montante de 1350000 contos.

1981-04-02 - Resolução 65/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece orientações quanto ao conteúdo e metodologia da elaboração do Plano Anual para 1981 e do Plano a Médio Prazo para 1981-1984.

1981-04-02 - Resolução 66/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia o engenheiro Arthur Guimarães Chaves Brandão para o cargo de vogal da comissão administrativa da Companhia Portuguesa de Pesca, S. A. R. L..

1981-04-02 - Resolução 67/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui à RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a título de subsídio não reembolsável, a verba de 12350 contos, correspondente ao duodécimo de Janeiro do corrente ano, calculado com base no subsídio de exploração de 1980.

1981-04-02 - Resolução 68/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 30 de Junho de 1981 os prazos fixados nos n.os 4 e 7 da Resolução n.º 363-A/79, de 29 de Dezembro (cessação da intervenção do Estado na sociedade Álvaro Calhau Rolim, Lda.).

1981-04-02 - Resolução 69/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Adjudica a concessão da exploração da zona de jogo permanente de Tróia às empresas Torralta e S. I. I. - Soberana e autoriza o Ministro do Comércio e Turismo a outorgar, em nome do Governo, no respectivo contrato de concessão.

1981-04-02 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 211/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1981

1981-04-02 - Decreto 43/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio do Turismo.

1981-04-02 - Portaria 313/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal Judicial de Ovar, com um lugar de escriturário judicial e outro de oficial judicial.