1981-03-31 - RESOLUÇÃO 20/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência, para o Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários, de 11 700 contos para aquisição da Fábrica de Yogurtes da ilha Terceira, destinada a armazém de produtos essenciais de consumo local.

1981-03-31 - RESOLUÇÃO 21/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da área destinada à "Ampliação do Parque de Máquinas e Viaturas da Secretaria Regional do Equipamento Social em Angra do Heroísmo."

1981-03-31 - RESOLUÇÃO 22/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Alarga a área de recrutamento para os lugares de Director de Serviços da Direcção Regional dos Serviços Florestais aos Técnicos superiores principais do quadro desta Direcção Regional.

1981-03-31 - RESOLUÇÃO 23/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas destinadas à obra de "Correcção e Alargamento da ER 1-1ª entre Serreta e Vila Nova, na ilha Terceira.

1981-03-31 - DECLARAÇÃO DD6438 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a rectificação constante do Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1979, à declaração publicada no 7.º suplemento ao Diário da República, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1978, que declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ex-Ministério da Marinha.

1981-03-31 - Decreto-Lei 55/81 - Conselho da Revolução

Estabelece a base jurídica reguladora do regime de remuneração do pessoal militar investido em cargos internacionais.

1981-03-31 - Decreto-Lei 56/81 - Conselho da Revolução

Reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro com vista à sua equilibrada definição.

1981-03-31 - Decreto-Lei 57/81 - Conselho da Revolução

Define o direito ao subsídio de férias dos militares que deixem a efectividade de serviço por passarem à situação de disponibilidade.

1981-03-31 - Portaria 306/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Insere disposições relativas aos oficiais e sargentos da Armada dos quadros do activo apresentados no Estado-Maior-General das Forças Armadas.

1981-03-31 - Resolução 62/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º 196/78, de 18 de Novembro (cessação da intervenção do Estado nas empresas Algarvesol - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L., e Quarteirasol - Sociedade Turística, S. A. R . L.).