1981-12-30 - Decreto Regulamentar 58/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais

Regulamenta a constituição, organização e funcionamento das associações de socorros mútuos.

1981-12-30 - Portaria 1108/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., a emitir 1200000 obrigações do valor nominal de 1000$00.

1981-12-30 - Portaria 1109/81 - Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

Aprova o Regulamento dos Concursos para o Recrutamento de Pessoal Estagiário dos Museus Dependentes do Instituto Português do Património Cultural (IPPC).

1981-12-30 - Portaria 1110/81 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações

Autoriza a abertura à exploração na Região Autónoma dos Açores do Serviço de Busca-Pessoas.

1981-12-30 - Portaria 1111/81 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação uma emissão de selos alusiva aos «5 Séculos do Azulejo em Portugal, século XVI».

1981-12-30 - Portaria 1112/81 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação uma emissão de selos alusiva ao «Natal 81».

1981-12-30 - Lei 38/81 - Assembleia da República

Alteração ao Orçamento Geral do Estado para 1981.

1981-12-30 - Resolução 271-A/81 - Assembleia da República

3.º orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano económico de 1981.

1981-12-30 - Decreto-Lei 354-A/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Governo a contrair um empréstimo interno até ao montante de 18,1 milhões de contos.

1981-12-30 - Decreto-Lei 354-B/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Revisão do Orçamento Geral do Estado para 1981.