1981-12-30 - DECLARAÇÃO DD2571 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Marinha.

1981-12-30 - DECLARAÇÃO DD2915 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior General das Forças Armadas.

1981-12-30 - DECLARAÇÃO DD2917 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ex-Ministério da Agricultura e Pescas.

1981-12-30 - DECLARAÇÃO DD6195 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência.

1981-12-30 - DECLARAÇÃO DD6196 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações.

1981-12-30 - Resolução 269/81 - Conselho da Revolução

Manda arquivar o processo relativo à declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 123/80, de 17 de Maio.

1981-12-30 - Resolução 270/81 - Conselho da Revolução

Declara a inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 574-G/81, em virtude de os n.os 1 e 2 do artigo 7.º desse projecto desrespeitarem o disposto no artigo 272.º da Constituição, nomeadamente no seu n.º 3.

1981-12-30 - Decreto-Lei 354/81 - Conselho da Revolução

Fixa um novo esquema remunerativo dos professores civis universitários e de outras personalidades civis que leccionem aulas na Escola Naval, em regime de tempo parcial.

1981-12-30 - Resolução 271/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova a realização em Portugal, em 1984, da V Conferência do Grupo de Especialistas para a Investigação Urbana e Regional do Comité HBP/CEE/ONU.

1981-12-30 - Despacho Normativo 344/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, da competência relativa à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., com poderes para a regulamentação legal da matéria a que se refere a alínea 1) da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 333/81, de 7 de Dezembro.