1981-12-24 - DECLARAÇÃO DD6181 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 326-A/81, de 3 de Novembro, que aprova o regulamento para atribuição de subsídios para o ano de 1982 a entidades culturais de âmbito local.

1981-12-24 - DECLARAÇÃO DD6182 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1981-12-24 - Portaria 1094/81 - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda dos terrenos anexos ao Convento das Trinas.

1981-12-24 - Resolução 264/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia 1 membro para o conselho de gerência dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P.

1981-12-24 - Portaria 1095/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Autoriza a Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo no montante de US$ 50000000.

1981-12-24 - Portaria 1096/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar o contrato para a execução da empreitada «Obras de conservação da Escola Secundária n.º 1 de Aveiro».

1981-12-24 - Portaria 1097/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Aumenta o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística.

1981-12-24 - Declaração - Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 326-A/81, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 3 de Novembro de 1981

1981-12-24 - Portaria 1098/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Revoga a Portaria n.º 942/80, de 7 de Novembro, que determinou quais os pesticidas de uso agrícola que ficam sujeitos ao regime de preços máximos.

1981-12-24 - Portaria 1099/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Revoga a Portaria n.º 943/80, de 7 de Novembro, que sujeitou ao regime de margens de comercialização fixadas os pesticidas de uso agrícola não sujeitos ao regime de preços máximos.

1981-12-24 - Portaria 1100/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Sujeita ao regime de preços os pesticidas de uso agrícola no continente, para a campanha de 1981-1982.

1981-12-24 - Portaria 1101/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas, os pesticidas destinados especificamente à monda química do arroz.

1981-12-24 - Portaria 1102/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Subordina ao regime de margens de comercialização fixadas os enxofres em pó (fungicidas).