1980-09-26 - Decreto-Lei 405/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 347/79, de 29 de Agosto (Departamento de Planeamento da Segurança Social).

1980-09-26 - Portaria 728/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Equipara a director-geral o cargo de director do Instituto Nacional de Investigação Agrária e a subdirector-geral os cargos de subdirector do mesmo Instituto e o de adjunto do secretário-geral.

1980-09-26 - Decreto-Lei 406/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

Cria o Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

1980-09-26 - Decreto Regulamentar 52/80 - Ministérios da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 34/78, de 2 de Outubro (estacionamento dos veículos ligeiros de aluguer para passageiros).

1980-09-26 - Decreto-Lei 407/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Fixa os princípios orientadores da orgânica, competência e funcionamento dos departamentos sectoriais de planeamento.

1980-09-26 - Decreto-Lei 408/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Estabelece normas relativas ao regime de incentivos fiscais à exportação a conceder durante os anos de 1981 e 1982 às empresas dos grupos A e B da contribuição industrial.

1980-09-26 - Portaria 729/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho - Secretaria de Estado do Tesouro

Fixa em 18% a percentagem máxima de aumento da massa salarial para o sector segurador.

1980-09-26 - Despacho Normativo 315/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Consideram-se incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Unicer, E. P.

1980-09-26 - Despacho Normativo 316/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Centralcer - Central de Cervejas, E. P.

1980-09-26 - Decreto 92/80 - Ministério da Educação e Ciência

Cria na Universidade de Aveiro dois cursos de licenciatura.